Esclarecimento da câmara Municipal de Nova Era
A Câmara Municipal de Nova Era, em razão de Fake News, maldosamente, postadas nas redes sociais, vem a público esclarecer e trazer a verdade sobre a questão da conta de água no município de Nova Era.
Nos termos da Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacional para o saneamento básico, o município de Nova Era como todos os municípios Brasileiros, são obrigados a participar ou desenvolver em sua gestão regulação do saneamento básico, sendo assim, Nova Era não poderia descumprir esta Lei e no ano de 2016, passou a participar do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico denominado CISAB RC, por razoes técnicas e financeiras.
Posteriormente, em 02 de outubro de 2018, este mesmo consórcio teve uma alteração em seu estatuto e a Câmara Municipal aprovou, tão somente, alteração referente a nova denominação do consórcio. Caso o município desistisse da participação no consórcio, obrigatoriamente, teria que buscar participação em outro consórcio para ter regulação conforme determina a lei.
A Câmara Municipal de Nova Era não autorizou o aumento da conta de água, sendo este, uma solicitação do Executivo Municipal, de acordo com uma tabela do que é gasto em Nova Era, tabela esta, fornecida pela Secretaria Municipal de Água e Esgoto de Nova Era. A agencia reguladora realizou composição de preços, com base nas informações técnicas da Secretaria Municipal de Água e Esgoto.
Compete ao Poder Executivo Municipal dar cumprimento à Lei assim como, com transparência, regular a política de preços. Não é competência da Câmara Municipal regular valores. Importante ressaltar, que o Município não solicitou, em nenhum momento, a colaboração dos vereadores para apuração de custos ou compartilhou estas informações. Trata-se de conduta somente do executivo.
É falsa a informação de que a Câmara Municipal de Nova Era aprovou Lei que autorizou o aumento abusivo da conta de água e esgoto de Nova Era.
Portanto, distorcer os fatos e espalhar Fake News desinforma a população, e em nada contribui para o crescimento politico da população.
Fonte: ASCOM/CMNE
Foto: Ilustrativa
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